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Pais de Autistas: Vocês podem ter direito à isenção total do IPVA e a restituição dos últimos 5 Anos.
Descubra como garantir seu direito na Justiça, mesmo que o laudo seja particular ou o veículo esteja no nome do responsável. Cuidamos de toda a burocracia para você.
Como solicitar a isenção?
Você pode solicitar a isenção do IPVA na via judicial por meio de um Advogado.
Veja abaixo os requisitos:
Laudo médico que comprove o diagnóstico
(Pode ser do SUS ou de médico particular.)
Documento do veículo no nome do responsável legal do autista
(O Advogado demostrará que o veículo é utilizado para transportar o autista.)
A Isenção do IPVA é válida para todos os níveis de suporte do Autista.
Quando a ajuda de um Advogado é necessária?
- Se você possui apenas o laudo de um médico particular (a Secretaria da Fazenda não aceita, mas a Justiça sim).
- Se o veículo está no seu nome (ou de outro responsável) e não no nome do autista (a Sefaz nega, mas o juiz entende a realidade das famílias).
- Se você quer agilidade no processo e prefere que um especialista cuide de toda a burocracia e garanta a melhor orientação.
O valor do veículo interfere na isenção do IPVA?
A legislação de cada estado estabelece quais veículos têm direito à isenção completa e quais se enquadram na isenção parcial do IPVA, baseando-se no valor de mercado (Tabela FIPE).
Como funciona na prática (Exemplo do RJ):
• No Rio de Janeiro (Lei Estadual nº 9.182/21), se o valor do seu veículo for de até R$ 70.000,00 (cem mil reais) na Tabela FIPE, você tem direito à isenção total do imposto.
• Caso o seu veículo ultrapasse os R$ 70.000,00, a isenção torna-se parcial. O imposto será cobrado unicamente sobre o valor que excede esse teto.
Em outras palavras, se o veículo tem o valor de R$ 100.000,00, o cálculo do IPVA será feito apenas sobre os R$ 30.000,00 excedentes, e não sobre o valor total de R$ 100.000,00.
Como funciona a restituição dos 5 anos de IPVA já pagos?
O direito à restituição existe porque, se você já cumpria os requisitos nos anos anteriores, o pagamento foi considerado “indevido”. O próprio Código Tributário Nacional prevê o prazo de 5 anos para pedir essa devolução.
Atenção (Requisito): É importante lembrar que, para ter o direito de reaver os valores, o beneficiário precisa ter estado com o mesmo veículo durante esse período.
QUEM SOMOS:
Escritório especializado na Isenção de IPVA para pais de autistas em todo Brasil.
Carvalho & Fernandes Advogados é muito mais do que um escritório convencional de advocacia!
Especialistas no seu Direito: Nosso escritório atua no âmbito administrativo (Sefaz) e, principalmente, no judicial para garantir a isenção do seu IPVA e a restituição dos valores pagos nos últimos 5 anos.
Atendimento Humanizado: Você e sua família não são apenas mais um processo. Cada história importa! Entendemos os desafios da sua rotina e lutamos por essa causa como se fosse a da nossa própria família!
Acompanhamento Integral: Atuamos no seu processo do início ao fim, em todas as fases (desde a análise do laudo até a liberação da isenção), independentemente do tempo que se prolongue.
Atuação Nacional (Física e Digital): Além do nosso escritório estar sempre aberto para receber você, o Carvalho & Fernandes Advogados possui uma estrutura digital completa. Por conta disso, atendemos famílias em todo o Brasil com a mesma eficiência e qualidade.
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